Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP)
1994-11-16 |
Entrada
1994-11-17 |
Admissão
1994-11-17 |
Anúncio
1994-11-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-05-05
Envio do texto final: 1995-05-05
1994-11-18 |
Publicação
1995-05-17 |
Discussão generalidade
1995-05-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1995-05-18 na Reunião Plenária n.º 78, Unanimidade (Ausência de os Verdes e dos Deputados Indep. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26