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Projeto de Lei 665/X/4
Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-19 |  Entrada

2009-02-25 |  Admissão

2009-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-04


Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2009-03-04
Aprovado por unanimidade PEV
     

2009-02-26 |  Anúncio

2009-02-28 |  Publicação
2009-03-05 |  Discussão generalidade
2009-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-03-06 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:3-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-03-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 

  Envio do texto final: 2009-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2009-06-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-03 |  Votação final global
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:2-PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto
Versão: 1

2009-08-03 |  Envio para promulgação

2009-09-11 |  Veto (Leitura)
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14