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Apreciação Parlamentar 103/X/4
Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro, que "Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-05 |  Entrada

2009-02-09 |  Admissão

2009-02-11 |  Anúncio

2009-02-14 |  Publicação
2009-04-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
2009-04-24 |  Iniciativa Caducada