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Projeto de Resolução 400/X
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-11-12 |  Entrada

2008-11-14 |  Admissão

2008-11-27 |  Anúncio

2008-11-29 |  Publicação
2008-12-03 |  Apreciação

2008-12-05 |  Votação Deliberação
Obs: A votação do Projecto de Lei n.º 605/X/4.ª (PPD/PSD) e dos Projectos de Resolução n.ºs 407/X/4.ª (BE) e 408/X/4.ª (PCP), sobre a mesma matéria, ficou prejudicada.
Votação na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra: PS
A Favor: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)