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Proposta de Lei 225/X/4
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-10-14 |  Entrada

2008-10-14 |  Admissão

2008-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.10.16

Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2008-10-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Diogo Feio (CDS-PP)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008.10.16
     

2008-10-15 |  Anúncio

2008-10-16 |  Publicação
2008-10-16 |  Discussão generalidade
2008-10-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2008-10-16 |  Discussão especialidade
2008-10-16 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 10.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 11.º da Proposta de Lei Aprovado Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 2 do artigo 7.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 2 do artigo 7.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 3 do artigo 7.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um artigo 7.º - A Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um artigo 7.º - B Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 8.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS, CDS-PP
A Favor: PS, PSD
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 4 do artigo 4.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 5.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 6.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS, BE, PEV
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 3 do artigo 6.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo CDS-PP de aditamento de um n.º 3 do artigo 6.º da Proposta de Lei Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 7.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 2 do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 3 do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 4 do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 5 do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 4.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 2 ao artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 2 ao artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 2.º - A Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Proposta apresentada pelo BE de aditamento do artigo 2.º - A Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-10-16 |  Votação final global
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Intervenções
Paulo Castro Rangel (PSD)

2008-10-16 |  Requerimento dispensa redação final
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2008-10-16 na Reunião Plenária n.º 14, Requerimento, apresentado pelo PS, de dispensa de redacção final, bem como de dispensa do prazo estabelecido no artigo 157.º do Regimento. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-10-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
Versão: 1

2008-10-17 |  Envio para promulgação

2008-10-17 |  Promulgação

2008-10-17 |  Referenda

2008-10-17 |  Envio INCM

2008-10-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60-A/2008 Título: Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro [DR I série n.º 203/X/4 1º Supl.2008.10.20]