Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 60-A/2008
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º203/X/4 Supl.2008.10.20]

Origem: Proposta de Lei 225/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]