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Proposta de Lei 223/X
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-09-17 |  Entrada

2008-09-24 |  Admissão

2008-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.10.01
     

2008-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.10.13


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2008.10.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.10.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.10.14
     

2008-09-25 |  Anúncio

2008-09-27 |  Publicação
2008-10-15 |  Discussão generalidade
2008-10-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.20

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
 

Em apreciação pública de 2008.11.20 a 2008.12.10
    

2008-10-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-11-20 |  Publicação em Separata
2009-01-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-01-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas Directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
Versão: 1

2009-02-13 |  Envio para promulgação

2009-02-19 |  Promulgação

2009-02-20 |  Referenda

2009-02-25 |  Envio INCM

2009-03-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2009 Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia [DR I série N.º44/X/4 2009.03.04]