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Decreto da Assembleia da República 264/X
4ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas Directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 223/X/4

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