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Projeto de Resolução 355/X/3
Recomenda a Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de Dezembro de 1990). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-07-02 |  Entrada

2008-07-03 |  Admissão

2008-07-03 |  Anúncio

2008-07-05 |  Publicação
2008-07-11 |  Apreciação
2008-07-11 |  Votação Deliberação
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)