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Projeto de Lei 541/X
Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-06-16 |  Entrada

2008-06-18 |  Admissão

2008-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.09


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 2008.06.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.07.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.09
     

2008-06-19 |  Anúncio

2008-06-21 |  Publicação
2008-07-11 |  Discussão generalidade
2008-07-11 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.09

Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração sexual e o abuso sexual de crianças e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto
Versão: 1

2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 257/X/4.ª (GOV) e ao Projecto de Lei n.º 541/X/3.ª (CDS-PP). Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV

2009-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-30
     

2009-08-13 |  Envio para promulgação

2009-08-28 |  Promulgação

2009-08-31 |  Referenda

2009-09-14 |  Envio INCM

2009-09-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 113/2009 Título: Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto [DR I série N.º181/X/4 2009.09.17]