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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores. Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
João Oliveira (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 346/X/3; PJR n.º 347/X/3; PJL n.º 541/X/3
Reunião plenária de: 2008-07-11
Tipo de Atividade: PJR n.º 346/X/3; PJR n.º 347/X/3; PJL n.º 541/X/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção