X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores. Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
João Oliveira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 346/X/3; PJR n.º 347/X/3; PJL n.º 541/X/3
Reunião plenária de:
2008-07-11
Tipo de Atividade:
PJR n.º 346/X/3; PJR n.º 347/X/3; PJL n.º 541/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção