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Proposta de Lei 208/X
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-05-30 |  Entrada

2008-06-03 |  Admissão

2008-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.15


Aprovado
Autores do Parecer
Esmeralda Salero Ramires (PS)
Data de nomeação: 2008.06.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.07.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.16
     

2008-06-04 |  Anúncio

2008-06-04 |  Publicação
2008-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Ofício n.º 156/11ª-CTSSAP, de 2008-06-12 - Despacho do PAR de 2008-06-17
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.08


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
Data de nomeação: 2008.06.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.07.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.15
     

2008-07-16 |  Discussão generalidade
2008-07-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV

2008-07-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV

2008-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PCP, PEV
Intervenções
Bruno Dias (PCP)

2008-07-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
Versão: 1

2008-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-07-30
     

2008-08-08 |  Envio para promulgação

2008-08-18 |  Promulgação

2008-08-19 |  Referenda

2008-08-29 |  Envio INCM

2008-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/2008 Título: Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho [DR I série N.º171/X/3 2008.09.04 (pág. 6190-6191)]