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Decreto da Assembleia da República 244/X
3ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 208/X/3

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