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Proposta de Lei 195/X
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-04-22 |  Entrada

2008-04-24 |  Admissão

2008-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.05.14


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2008.05.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.05.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.05.14
     

2008-04-30 |  Anúncio

2008-05-02 |  Publicação
2008-05-23 |  Discussão generalidade

2008-05-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD

2008-05-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD

2008-05-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD

2008-05-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Versão: 1

2008-06-16 |  Envio para promulgação

2008-07-01 |  Promulgação

2008-07-02 |  Referenda

2008-07-08 |  Envio INCM

2008-07-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2008 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas [DR I série N.º137/X/3 2008.07.17]