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Proposta de Lei 195/X/3
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-04-22 |  Entrada

2008-04-24 |  Admissão

2008-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-05-14


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2008-05-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, BE
Ausência: CDS-PP, PEV

Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
     

2008-04-30 |  Anúncio

2008-05-02 |  Publicação
2008-05-23 |  Discussão generalidade

2008-05-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD

2008-05-23 |  Votação na especialidade
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD

2008-05-23 |  Votação final global
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD

2008-05-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Versão: 1

2008-06-16 |  Envio para promulgação

2008-07-01 |  Promulgação

2008-07-02 |  Referenda

2008-07-08 |  Envio INCM

2008-07-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2008 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas [DR I série n.º 137/2008 2008.07.17]