Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 31/2008
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 195/X/3

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]