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Proposta de Resolução 81/X
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.


Anexos
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-23 |  Entrada

2008-04-30 |  Admissão

2008-04-30 |  Anúncio

2008-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.24

Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2008-07-01
Aprovado por unanimidade PCP, CDS-PP, BE
Autores do Parecer
Rosa Maria Albernaz (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.02
 Remessa da Redação final em: 2008-05-06
     

2008-05-02 |  Publicação
2008-07-18 |  Votação global
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Versão: 1

2008-08-08 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2008-08-08 |  Envio INCM

2008-09-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 [DR I série N.º177/X/3 2008.09.12]