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Resolução da Assembleia da República 46/2008
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005
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Origem: Proposta de Resolução 81/X/3

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