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Projeto de Lei 499/X
Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-04-04 |  Entrada

2008-04-07 |  Admissão

2008-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.05.16


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2008.04.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.05.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.05.21
 

Em apreciação pública de 2008.05.07 a 2008.05.26
    

2008-04-09 |  Anúncio

2008-04-10 |  Publicação
2008-05-07 |  Publicação em Separata
2008-05-23 |  Discussão generalidade
2008-05-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-05-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-05-31 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

2008-05-31 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2008-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão da Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores