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Projeto de Lei 251/X/1
Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-04-20 |  Entrada

2006-04-21 |  Admissão

2006-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-02-27


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2007-02-27, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
 

Em apreciação pública de 2006.05.22 a 2006.06.21
    

2006-04-26 |  Anúncio

2006-04-27 |  Publicação
2006-05-22 |  Publicação em Separata
2008-05-23 |  Discussão generalidade
2008-05-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-05-23 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)