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Projeto de Lei 490/X/3
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-03-27 |  Entrada

2008-03-27 |  Admissão

2008-03-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2008-03-28 |  Anúncio

2008-04-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-04-03 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-04-03 |  Votação na especialidade
Votação em 2008-04-03 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-04-03 |  Votação final global
Votação em 2008-04-03 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-04-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Versão: 1

2008-04-05 |  Publicação
2008-04-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-04-16


Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2008-04-16, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2008-04-29 |  Envio para promulgação

2008-05-15 |  Promulgação

2008-05-16 |  Referenda

2008-05-23 |  Envio INCM

2008-06-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2008 Título: Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais [DR I série n.º 105/2008 2008.06.02]