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Projeto de Lei 473/X/3
Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-02-29 |  Entrada

2008-03-04 |  Admissão

2008-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2008-03-05 |  Anúncio

2008-03-06 |  Publicação
2008-03-06 |  Discussão generalidade
2008-03-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-07 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2008-03-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-20

  Envio do texto final: 2009-05-20


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2009-05-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
     

2009-05-22 |  Votação final global
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 102/X/1.ª (PPD/PSD) e projecto de Lei n.º 473/X/3.ª (PS) Aprovado
A Favor: 108-PS, 68-PSD
Abstenção:8-BE, 2-PEV, 11-PCP, 8-CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-05-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril (Segredo de Estado) e regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado
Versão: 1

2009-06-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-06-03


Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2009-06-02, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
     

2009-06-03 |  Devolução do texto final pela comissão

2009-06-15 |  Envio para promulgação

2009-07-05 |  Veto (Receção)
Obs: Artigo 136.º, n.º 1, da Constituição

2009-07-08 |  Veto (Leitura)
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14