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Projeto de Lei 463/X
Garante o porte pago aos Órgãos de imprensa e a publicação especializadas.. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-02-21 |  Entrada

2008-02-25 |  Admissão

2008-02-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.04.02


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2008.03.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.04.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.04.09
     

2008-02-28 |  Anúncio

2008-03-01 |  Publicação
2008-04-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-04-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14