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Apreciação Parlamentar 59/X/3
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro; que "Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-11-07 |  Entrada

2007-11-09 |  Admissão

2007-11-22 |  Anúncio

2007-11-24 |  Publicação
2007-12-14 |  Apreciação de Decreto-Lei
2007-12-14 |  Iniciativa Caducada
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
239/X/3
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro.