X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro; que "Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A; Decreto-lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que "Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão".
Fernando Jesus (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 59/X/3; AP n.º 60/X/3
Reunião plenária de:
2007-12-14
Tipo de Atividade:
AP n.º 59/X/3; AP n.º 60/X/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Jorge Costa (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento