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Projeto de Resolução 473/XVII/1
Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciais [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2026-01-05 |  Entrada

2026-01-07 |  Admissão

2026-01-07 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Discussão em Plenário
     

2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-30 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, L, PCP
A Favor: CH, IL, BE, PAN, JPP

2026-01-30 |  Votação na generalidade