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Apreciação Parlamentar 44/X
Decreto-lei n.º 160/2007, de 27 de Abril, que " Cria e Aprova os Estatutos do Organismo de Produção Artística, Entidade Pública Empresarial (OPART, E.P.E.)


Autoria
2007-05-23 |  Entrada

2007-05-27 |  Admissão

2007-05-30 |  Anúncio

2007-06-02 |  Publicação
2007-07-19 |  Iniciativa Caducada