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Proposta de Lei 135/X/2
Estabelece o Regime Especial dos Processos Relativos a Actos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-05-08 |  Entrada

2007-05-09 |  Admissão

2007-05-09 |  Anúncio

2007-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-30


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2007-05-29, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
     

2007-05-11 |  Publicação
2007-06-22 |  Discussão generalidade
2007-06-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-06-28 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-06-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-10

  Envio do texto final: 2007-07-11


Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2007-07-10, Texto Final aprovado.
Aprovado
Contra:PCP
Ausência: BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

     

2007-07-12 |  Votação final global
Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
Versão: 1

2007-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-07-17


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2007-07-17, Redacção Final aprovada s/ votos contra.
Aprovado
     

2007-07-26 |  Envio para promulgação

2007-07-27 |  Promulgação

2007-08-02 |  Referenda

2007-08-07 |  Envio INCM

2007-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2007 Título: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar [DR I série n.º 155/2007 2007.08.13]