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Lei 34/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
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Publicação:
[DR I série N.º155/X/2 2007.08.13]

Origem: Proposta de Lei 135/

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