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Proposta de Resolução 51/X/2
Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu nexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-04-24 |  Entrada

2007-04-26 |  Admissão

2007-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-12


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2007-06-12, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
     

2007-04-27 |  Anúncio

2007-04-28 |  Publicação
2007-07-05 |  Apreciação
2007-07-12 |  Votação global
Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-07-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu nexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005.
Versão: 1

2007-08-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2007-08-07 |  Envio INCM

2007-09-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005 [DR I série n.º 174/2007 2007.09.10]