X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu nexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005; Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003.
Paula Cristina Duarte (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPR n.º 51/X/2; PPR n.º 52/X/2
Reunião plenária de:
2007-07-05
Tipo de Atividade:
PPR n.º 51/X/2; PPR n.º 52/X/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção