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Proposta de Lei 128/X
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de Direitos, Liberdades e Garantias Individuais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-04-13 |  Entrada

2007-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.11

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
Data de nomeação: 2007.05.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.07.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.07.12
     

2007-04-18 |  Admissão

2007-04-19 |  Anúncio

2007-04-21 |  Publicação
2007-07-13 |  Discussão generalidade
2007-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2007-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, votação dos artigos 1.º, 2.º e 4.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 3.º com a rectificação apresentada pelo Governo relativamente às alineas d) e h) Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.
Versão: 1

2007-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-26 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-06 |  Envio para promulgação

2007-08-13 |  Promulgação

2007-08-16 |  Referenda

2007-08-20 |  Envio INCM

2007-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2007 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais [DR I série N.º163/X/2 2007.08.24]