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Apreciação Parlamentar 42/X/2
Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril, que "Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas", que "Revoga o Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-04-12 |  Entrada

2007-04-17 |  Admissão

2007-04-18 |  Anúncio

2007-04-21 |  Publicação
2007-06-20 |  Iniciativa Caducada