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Projeto de Lei 313/X
Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-09-22 |  Entrada

2006-09-22 |  Admissão

2006-09-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.01.05

Conclusões e Parecer aprovados por unanimidade.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
Data de nomeação: 2006.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.01.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.01.16
 

Em apreciação pública de 2006.10.26 a 2006.11.24
    

2006-09-27 |  Anúncio

2006-09-28 |  Publicação
2006-10-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2006-10-26 |  Publicação em Separata
2006-11-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14