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Projeto de Lei 517/VI
Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos


Autoria
1995-03-15 |  Entrada

1995-03-16 |  Admissão

1995-03-16 |  Anúncio

1995-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Luís Sá (PCP)
Data de nomeação: 1995.03.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.04.04
     

1995-03-18 |  Publicação
1995-04-06 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (INDEP)
Abstenção: PSD

1995-04-06 |  Discussão generalidade
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26