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Projeto de Lei 285/X/1
Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 310/2004, de 10 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-06 |  Entrada

2006-07-12 |  Admissão

2006-07-12 |  Anúncio

2006-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2007-07-03, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Luís Vaz (PS)
     

2006-07-15 |  Publicação
2006-09-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores.

2006-10-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-07-05 |  Discussão generalidade
2007-07-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP