X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei nº 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo; Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 310/2004, de 10 de Dezembro.
Alda Macedo (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 151/X/2; PJL n.º 285/X/1
Reunião plenária de:
2007-07-05
Tipo de Atividade:
PPL n.º 151/X/2; PJL n.º 285/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário do Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento