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Projeto de Lei 519/VI/4
Procede a revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais



Autoria
1995-03-16 |  Entrada

1995-03-22 |  Admissão

1995-03-22 |  Anúncio

1995-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-05-17

  Envio do texto final: 1995-05-17
Autores do Parecer
Eduardo Pereira da Silva (PSD)
     

1995-03-23 |  Publicação
1995-04-12 |  Publicação em Separata
1995-05-18 |  Discussão generalidade
1995-05-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-05-18 na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP