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Projeto de Lei 279/X/1
Lei do Protocolo do Estado [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-05-17 |  Entrada

2006-06-21 |  Admissão

2006-06-21 |  Anúncio

2006-06-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-21


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2006-06-21
Aprovado por unanimidade
Contra:Pedro Quartin Graça (PSD)
Ausência: PEV
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Ana Drago (BE)
     

2006-06-23 |  Discussão generalidade
2006-06-24 |  Publicação
2006-06-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-06-29 na Reunião Plenária n.º 139 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PS, PSD, PEV, PCP
A Favor: CDS-PP

2006-06-29 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Rejeitado na votação na especialidade em comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-19

  Envio do texto final: 2006-07-19


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2006-07-19, Texto de Substituição aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2006-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-07-27


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2006-07-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14