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Proposta de Lei 125/VI/4
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.



Autoria
Autor: Governo
1995-03-16 |  Entrada

1995-03-22 |  Admissão

1995-03-22 |  Anúncio

1995-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-04-19

  Envio do texto final: 1995-06-21
     

1995-03-23 |  Publicação
1995-04-19 |  Discussão generalidade
1995-04-20 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-04-20 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção:PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (Indep)

1995-04-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-04-19

  Envio do texto final: 1995-06-21
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1995-06-21 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90, Votados dois requerimentos de avocação dos artigos 1º e 2º da PPL Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD

1995-07-11 |  Envio para promulgação

1995-07-28 |  Promulgação

1995-08-01 |  Referenda

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Obs: PARTIDO POLITICO DIREITO DE ANTENA / ELEICAO PARLAMENTAR / ELEICAO PRESIDENCIAL / MEIOS MEIOS DE COMUNICACAO PRIVADOS / RADIODIFUSAO / TELEVISAO

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/1995 Título: Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas [DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]