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Decreto da Assembleia da República 216/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Observações: PARTIDO POLITICO DIREITO DE ANTENA / ELEICAO PARLAMENTAR / ELEICAO PRESIDENCIAL / MEIOS MEIOS DE COMUNICACAO PRIVADOS / RADIODIFUSAO / TELEVISAO

Origem: Proposta de Lei 125/VI/4

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