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Projeto de Lei 273/X/1
Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-06-07 |  Entrada

2006-06-16 |  Admissão

2006-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-04


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2006-10-03, Parecer aprovado
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Ausência: PSD

     

2006-06-21 |  Anúncio

2006-06-22 |  Publicação
2006-10-04 |  Discussão generalidade
2006-10-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-10-04 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-10-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-27

  Envio do texto final: 2007-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2007-06-27, Texto Final aprovado
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

     

2007-07-05 |  Votação final global
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final apresentado pela Comissão de saúde Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-07-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Versão: 1

2007-07-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-06 |  Envio para promulgação

2007-08-13 |  Promulgação

2007-08-16 |  Referenda

2007-08-20 |  Envio INCM

2007-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2007 Título: Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde [DR I série n.º 163/2007 2007.08.24]