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Projeto de Lei 265/X/1
Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-05-24 |  Entrada

2006-05-30 |  Admissão

2006-05-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-16


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2007-05-16, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

     

2006-05-31 |  Anúncio

2006-06-01 |  Publicação
2007-05-16 |  Discussão generalidade
2007-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP