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Projeto de Lei 258/X
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-05-12 |  Entrada

2006-05-17 |  Admissão

2006-05-17 |  Anúncio

2006-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.18


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
Data de nomeação: 2006.05.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.05.18
     

2006-05-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 123 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-05-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (Transporte colectivo de crianças)
Versão: 1

2006-05-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 123 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-05-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 123 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-05-18 |  Publicação
2006-05-19 |  Envio para promulgação

2006-05-24 |  Promulgação

2006-05-25 |  Referenda

2006-05-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-A/2006 Título: Primeira alteração a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (Transporte colectivo de crianças) [DR I série A N.º102 2º Supl.2006.05.26]

2006-05-31 |  Envio INCM