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Lei 17-A/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (Transporte colectivo de crianças)
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Publicação:
[DR I série A N.º102 2º Supl.2006.05.26]

Origem: Projeto de Lei 258/

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