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Projeto de Lei 257/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-05-11 |  Entrada

2006-05-16 |  Admissão

2006-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2006-12-19, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2006-05-17 |  Anúncio

2006-05-18 |  Publicação
2006-12-19 |  Discussão generalidade

2006-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP