X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional; Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes; Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro)
Cecília Honório (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 248/X/1; PJL n.º 257/X/1; PPL n.º 93/X/1
Reunião plenária de:
2006-12-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 248/X/1; PJL n.º 257/X/1; PPL n.º 93/X/1
Fase da Sessão:
PAOD
Tipo de Intervenção:
Intervenção