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Projeto de Resolução 50/III
Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos


Autoria
1985-05-30 |  Entrada

1985-05-30 |  Admissão

1985-05-30 |  Anúncio

1985-05-30 |  Apreciação
1985-05-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-05-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Suspensão de alguns artigos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

1985-05-31 |  Publicação
1985-06-03 |  Envio INCM

1985-06-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 16/1985 Título: Suspensão de alguns artigos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. [DR I série N.º137/III/2 1985.06.18 (pág. 1597-1597)]