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Projeto de Lei 246/X
Altera o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-04-11 |  Entrada

2006-04-13 |  Admissão

2006-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
Data de nomeação: 2006.04.26

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
 

Em apreciação pública de 2006.05.12 a 2006.06.11
    

2006-04-19 |  Anúncio

2006-04-20 |  Publicação
2006-05-12 |  Publicação em Separata
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2007-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2008.01.16
     

2008-09-17 |  Retirada da iniciativa