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Projeto de Deliberação 154/V/4
Encarrega a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de proceder, com urgência, à análise da situação do conflito laboral que abrange os trabalhadores do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, com vista à procura de soluções para este conflito conjuntamente com o Ministro da Justiça, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão



Autoria
1991-09-11 |  Apreciação
1991-09-11 |  Votação Deliberação
Votação em 1991-09-11 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV

1991-09-12 |  Publicação
1991-09-12 |  Deliberação (Publicação DAR)
Deliberação 15-CP/1991 Título: Autoriza o funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para proceder à análise do conflito laboral que afecta os funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas