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Deliberação 15-CP/1991
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para proceder à análise do conflito laboral que afecta os funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Origem: Projeto de Deliberação 154/V/4

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